HC 888466 - DECISAO

HC 888466 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não haver ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no julgado; as instâncias ordinárias acertadamente indeferiram a retificação e não computaram novamente período de detração que já havia sido considerado em execução diversa, em observância à jurisprudência do STJ que veda o bis in idem.

Parties
Embargante: REGINALDO SANTIAGO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Detração De Pena, Unificação De Penas, Prisão Cautelar, Bis in Idem, Cálculo De Pena
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Detração De Pena Unificação De Penas Prisão Cautelar Bis in Idem +1 more

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Parties

REGINALDO SANTIAGO DE BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição/omissão no acórdão (cabimento de embargos de declaração)
  2. 2 Possibilidade de detração de período de prisão preventiva já computado em outra execução (bis in idem)
  3. 3 Aplicação da ordem de cumprimento das penas e referência ao art. 76 do Código Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no julgado; as instâncias ordinárias acertadamente indeferiram a retificação e não computaram novamente período de detração que já havia sido considerado em execução diversa, em observância à jurisprudência do STJ que veda o bis in idem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.