AREsp 2449930 - ACORDAO

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Parties
Embargante: HERCULANO PAIXAO MARTINS; Parte Agravada: Cilmar Administração De Bens Próprio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7 Do STJ, Confusão Patrimonial, Desvio De Finalidade
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7 Do STJ Confusão Patrimonial Desvio De Finalidade

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Parties

HERCULANO PAIXAO MARTINS

Embargante

Cilmar Administração De Bens Próprio Ltda.

Parte Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial)