REsp 1838174 - ACORDAO

REsp 1838174 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, constituindo mera tentativa de rediscussão de matéria pacificada; além disso, pedido de análise de suposta ofensa constitucional é competência do STF; a indicação da submassa responsável é necessidade a ser resolvida pela própria entidade e não por consulta ao STJ.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STF, Jurisprudência Pacificada, Responsabilidade De Entidade De Previdência
Processo Civil Previdência Complementar Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STF Jurisprudência Pacificada Responsabilidade De Entidade De Previdência

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão de origem
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria já pacificada por meio de embargos de declaração
  3. 3 Competência do STJ para analisar ofensa a dispositivo constitucional (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, constituindo mera tentativa de rediscussão de matéria pacificada; além disso, pedido de análise de suposta ofensa constitucional é competência do STF; a indicação da submassa responsável é necessidade a ser resolvida pela própria entidade e não por consulta ao STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, com advertência de majoração em caso de reiteração.