AREsp 2469581 - ACORDAO

AREsp 2469581 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo analisado a matéria que lhe era acessível; além disso, alterar a conclusão do tribunal de origem sobre a ausência de comprovação da hipossuficiência exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: SANTA MARGARIDA EVENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

SANTA MARGARIDA EVENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo analisado a matéria que lhe era acessível; além disso, alterar a conclusão do tribunal de origem sobre a ausência de comprovação da hipossuficiência exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).