AREsp 2482854 - ACORDAO

AREsp 2482854 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC e incidência da Súmula nº 7 do STJ), e os aclaratórios buscavam reexaminar a causa, o que é vedado.

Parties
Embargante: ROGER YUJI SAKAI (ROGER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, decisão mantida
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula Nº 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGER YUJI SAKAI (ROGER)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que negou provimento ao agravo interno
  2. 2 Se o acórdão embargado apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC e incidência da Súmula nº 7 do STJ), e os aclaratórios buscavam reexaminar a causa, o que é vedado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, decisão mantida

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão mantida