AREsp 2479739 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, no caso concreto a verba honorária foi expressamente fixada em favor do advogado de cada réu que apresentou defesa (R$ 2.000,00 para cada um), e os três réus atuaram em causa própria, razão pela qual os honorários foram homologados conforme o título executivo e não se justificam embargos de declaração meramente para revisar a decisão.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios, Litisconsórcio, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Art. 87 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios Litisconsórcio Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Art. 87 Do CPC

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 distribuição de honorários advocatícios em litisconsórcio
  3. 3 alegada afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ao art. 85, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, no caso concreto a verba honorária foi expressamente fixada em favor do advogado de cada réu que apresentou defesa (R$ 2.000,00 para cada um), e os três réus atuaram em causa própria, razão pela qual os honorários foram homologados conforme o título executivo e não se justificam embargos de declaração meramente para revisar a decisão.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno