REsp 2148083 - DECISAO

REsp 2148083 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração e se manifeste expressamente sobre a alegada omissão relativa à causa de pedir do mandado de segurança coletivo (ausência de alegação de falta de regulamentação da GDIBGE e questionamento da constitucionalidade da MP 441/2008 convertida na Lei 11.907/2009).

Parties
Recorrente: IBGE; Embargante: LUIZ GUSTAVO PEREIRA BAPTISTA; Autora (falecida): Debora Moscoso Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Constituição Federal De 1988) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Determinação De Retorno Ao Tribunal Regional Federal Da 2ª Região Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inexigibilidade Do Título, Súmula Vinculante 20/stf, Habilitação De Sucessor E Representação Do Espólio, Honorários Sucumbenciais, Ação Rescisória
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Coletiva Embargos De Declaração Inexigibilidade Do Título Súmula Vinculante 20/stf Habilitação De Sucessor E Representação Do Espólio Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

IBGE

Recorrente

LUIZ GUSTAVO PEREIRA BAPTISTA

Embargante

Debora Moscoso Pereira

Autora (falecida)

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Constituição Federal De 1988) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Determinação De Retorno Ao Tribunal Regional Federal Da 2ª Região Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto a ponto levantado nos embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 20 do STF à GDIBGE
  3. 3 legitimidade do herdeiro para promover execução em nome próprio e representação do espólio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração e se manifeste expressamente sobre a alegada omissão relativa à causa de pedir do mandado de segurança coletivo (ausência de alegação de falta de regulamentação da GDIBGE e questionamento da constitucionalidade da MP 441/2008 convertida na Lei 11.907/2009).

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que proceda a novo julgamento dos Embargos de Declaração, clarificando a alegada omissão quanto à causa de pedir do mandado de segurança coletivo (ausência de alegação de falta de regulamentação da GDIBGE e questionamento da...