AREsp 2435632 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não era omisso, tendo decidido topicamente os pontos suscitados; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da inadmissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC (incidência das Súmulas n.º 7 do STJ e 284 do STF e falta de demonstração do dissídio), e os embargos se mostraram meramente protelatórios, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: WANDEMBERG DE MIRANDA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Multa Por Recurso Protelatório, Requisitos De Admissibilidade (art. 932, III, Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WANDEMBERG DE MIRANDA BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência dos requisitos do art. 932, III, do CPC no agravo em recurso especial
  3. 3 possibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não era omisso, tendo decidido topicamente os pontos suscitados; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da inadmissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC (incidência das Súmulas n.º 7 do STJ e 284 do STF e falta de demonstração do dissídio), e os embargos se mostraram meramente protelatórios, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar ao embargante multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.