EAREsp 2353976 - DECISAO

EAREsp 2353976 - DECISAO

Verificado erro material na ementa da decisão embargada — a ementa referia-se indevidamente a plano de saúde/dano moral, quando a matéria é tributária —, os embargos de declaração devem ser acolhidos apenas para corrigir a ementa, substituindo-se o texto indicado, sem efeitos modificativos sobre o mérito da decisão.

Parties
Embargante: HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial Para Correção De Erro Material)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para correção de erro material, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Intempestividade, Erro Material, Suspensão De Prazo, Cotejo Analítico
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Intempestividade Erro Material Suspensão De Prazo Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial Para Correção De Erro Material)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material na ementa da decisão embargada
  2. 2 se a ementa devia refletir matéria tributária e não indenizatória/de plano de saúde
  3. 3 verificação de ausência de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Verificado erro material na ementa da decisão embargada — a ementa referia-se indevidamente a plano de saúde/dano moral, quando a matéria é tributária —, os embargos de declaração devem ser acolhidos apenas para corrigir a ementa, substituindo-se o texto indicado, sem efeitos modificativos sobre o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para correção de erro material, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Substituir a ementa por: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE...
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