REsp 2184874 - ACORDAO

REsp 2184874 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo sido fundamentado o não conhecimento do recurso especial por intempestividade em razão da ausência de comprovação, no ato de interposição, da suspensão dos prazos no tribunal de origem, e porque a contagem das datas, mesmo aplicando-se art. 220 do CPC, demonstrou o protocolo fora do prazo legal de 15 dias úteis.

Parties
Embargante: LUIZ CAETANO ALEGRETTI; Embargante: ANTONIO ALEGRETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Recurso Especial, Suspensão Dos Prazos Processuais, Recesso Forense, Comprovação De Feriado Local, Art. 220 Do CPC
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Intempestividade Do Recurso Especial Suspensão Dos Prazos Processuais Recesso Forense Comprovação De Feriado Local Art. 220 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CAETANO ALEGRETTI

Embargante

ANTONIO ALEGRETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 necessidade de comprovação, no ato da interposição, da suspensão de prazos ou feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo sido fundamentado o não conhecimento do recurso especial por intempestividade em razão da ausência de comprovação, no ato de interposição, da suspensão dos prazos no tribunal de origem, e porque a contagem das datas, mesmo aplicando-se art. 220 do CPC, demonstrou o protocolo fora do prazo legal de 15 dias úteis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).