AREsp 2523788 - DECISAO

AREsp 2523788 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão na decisão embargada; a decisão monocrática corretamente não conheceu do agravo regimental em razão da incidência do óbice da Súmula 182/STJ, não havendo que adentrar no mérito do acórdão de origem, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ANDRE RODRIGO TUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Inadmissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANDRE RODRIGO TUNES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 fundamentação vinculada dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  3. 3 obstáculo da Súmula 182/STJ à admissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão na decisão embargada; a decisão monocrática corretamente não conheceu do agravo regimental em razão da incidência do óbice da Súmula 182/STJ, não havendo que adentrar no mérito do acórdão de origem, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.