AREsp 2448581 - DECISAO

AREsp 2448581 - DECISAO

Considerando que a instância recursal no STJ já estava exaurida e o acórdão que julgou o agravo interno havia transitado em julgado antes do protocolo da petição que informou a adesão ao parcelamento, a desistência do recurso não era possível na situação concreta; por isso, acolheram‑se os embargos de declaração da Fazenda Nacional com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão monocrática de fl. 1.022 e devolver os autos ao Tribunal de origem para que este aprecie o pedido da empresa.

Parties
Peticionária: Companhia Brasileira de Distribuição; Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração da Fazenda Nacional com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão monocrática de fl. 1.022; devolvidos os autos ao Tribunal de origem para apreciação do requerimento da empresa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência De Recurso, Transação Tributária, Homologação De Acordo, Suspensão Do Processo, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Desistência De Recurso Transação Tributária Homologação De Acordo Suspensão Do Processo Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Peticionária

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência de recurso após julgamento/transitado em julgado
  2. 2 homologação de transação administrativa (Programa Acordo Paulista) e seus efeitos
  3. 3 pedido de suspensão do feito e suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

Considerando que a instância recursal no STJ já estava exaurida e o acórdão que julgou o agravo interno havia transitado em julgado antes do protocolo da petição que informou a adesão ao parcelamento, a desistência do recurso não era possível na situação concreta; por isso, acolheram‑se os embargos de declaração da Fazenda Nacional com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão monocrática de fl. 1.022 e devolver os autos ao Tribunal de origem para que este aprecie o pedido da empresa.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração da Fazenda Nacional com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão monocrática de fl. 1.022; devolvidos os autos ao Tribunal de origem para apreciação do requerimento da empresa.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão monocrática de fl. 1.022
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciado o requerimento da empresa de fls. 985-1.020