AREsp 2626510 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum embargado, e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a matéria deveria ter sido impugnada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, sendo insuficiente a mera insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: JOSE FILHO MOREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Recursos (regimental) Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE FILHO MOREIRA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial no agravo em recurso especial
  3. 3 Preclusão pela não impugnação oportuna dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum embargado, e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a matéria deveria ter sido impugnada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, sendo insuficiente a mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.