REsp 2109557 - DECISAO

REsp 2109557 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, tendo sido afirmado expressamente que o acórdão do Tribunal de origem está conforme a jurisprudência do STJ sobre a preclusão de matéria decidida em exceção de pré-executividade, e porque a análise dos argumentos da parte embargante exigiria reexame de matéria fática, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se configuram os vícios do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: BANCO CLASSICO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Embargos À Execução, Preclusão, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Embargos À Execução Preclusão Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO CLASSICO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na decisão que negou provimento ao recurso especial
  2. 2 Se a matéria de inconstitucionalidade do crédito tributário foi suscitada nos embargos à execução (preclusão)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática no recurso especial, em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, tendo sido afirmado expressamente que o acórdão do Tribunal de origem está conforme a jurisprudência do STJ sobre a preclusão de matéria decidida em exceção de pré-executividade, e porque a análise dos argumentos da parte embargante exigiria reexame de matéria fática, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se configuram os vícios do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.