AREsp 2561774 - DECISAO
DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por RITA DE CASSIA LOPES BINELLI em face da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação de súmulas de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de...
Source-derived case information.
- Parties
- Embargante: RITA DE CASSIA LOPES BINELLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Perante O Superior Tribunal De Justiça
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade Recursal, Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade Recursal Reformatio in Pejus Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Party arguments 2
Parties
RITA DE CASSIA LOPES BINELLI
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Perante O Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 reformatio in pejus
- 2 ausência de prequestionamento
- 3 arbitramento de honorários recursais
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment