AREsp 2521644 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque a parte não indicou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; limitou-se a reiterar inconformismo e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 13 do STJ, de modo que se aplica a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC, não havendo vício a corrigir.

Parties
Embargante: FELIPE AUGUSTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento Constitucional, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 13 Do STJ, Obscuridade, Omissão E Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Constitucional Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 13 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

FELIPE AUGUSTO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Incidência da Súmula n. 13 do STJ pela indicação de divergência com acórdãos do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a parte não indicou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; limitou-se a reiterar inconformismo e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 13 do STJ, de modo que se aplica a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC, não havendo vício a corrigir.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo interno