AREsp 2570869 - DECISAO

AREsp 2570869 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado: 12/10/2023 é feriado nacional e independe de comprovação, mas o dia 13/10/2023 foi tratado como suposto feriado/local e exigia comprovação no ato da interposição do recurso; para aferição da tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ, aplicam-se as regras do tribunal a quo; por fim, os embargos configuram mera insatisfação com o resultado, não sendo via adequada para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: ADRIANO AUGUSTO GODOY SEIXAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado E Ponto Facultativo, Comprovação De Feriado Local, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado E Ponto Facultativo Comprovação De Feriado Local Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ADRIANO AUGUSTO GODOY SEIXAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve erro material no cômputo de prazo processual relativo à consideração de feriado e ponto facultativo?
  2. 2 Se o ponto facultativo instituído pela Portaria STJ/GP n.º 518/23 deveria ser considerado para fins de contagem de prazo sem comprovação nos autos?
  3. 3 É exigível prova de feriado local no ato da interposição do recurso para fins de tempestividade?

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado: 12/10/2023 é feriado nacional e independe de comprovação, mas o dia 13/10/2023 foi tratado como suposto feriado/local e exigia comprovação no ato da interposição do recurso; para aferição da tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ, aplicam-se as regras do tribunal a quo; por fim, os embargos configuram mera insatisfação com o resultado, não sendo via adequada para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)