REsp 1952598 - ACORDAO

REsp 1952598 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; visam rediscutir matéria já decidida em harmonia com a jurisprudência pacificada do STJ e têm caráter protelatório; além disso, não compete ao STJ analisar ofensa a dispositivos constitucionais para prequestionamento, sendo essa competência do STF; por fim, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Civil) / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Embargos De Declaração Decididos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STF, Jurisprudência Pacificada, Overruling, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Previdência Complementar Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STF Jurisprudência Pacificada Overruling +1 more

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Civil) / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Embargos De Declaração Decididos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 uso inadequado dos embargos de declaração para rediscussão da matéria e para fins protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; visam rediscutir matéria já decidida em harmonia com a jurisprudência pacificada do STJ e têm caráter protelatório; além disso, não compete ao STJ analisar ofensa a dispositivos constitucionais para prequestionamento, sendo essa competência do STF; por fim, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.