REsp 2112968 - ACORDAO

REsp 2112968 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão expôs fundamentação suficiente, aplicando o entendimento do Tema 555/STJ e da Súmula 507/STJ de que a acumulação é inviável quando a aposentadoria ocorreu após a alteração legal promovida pela MP 1.596-14/97 convertida na Lei 9.528/97, e o STJ não pode, em embargos de declaração, examinar suposta violação à CF/1988.

Parties
Embargante: CARLOS ROBERTO BENETTI; Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Prequestionamento

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Parties

CARLOS ROBERTO BENETTI

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão expôs fundamentação suficiente, aplicando o entendimento do Tema 555/STJ e da Súmula 507/STJ de que a acumulação é inviável quando a aposentadoria ocorreu após a alteração legal promovida pela MP 1.596-14/97 convertida na Lei 9.528/97, e o STJ não pode, em embargos de declaração, examinar suposta violação à CF/1988.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator