AREsp 1407589 - ACORDAO

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Havendo omissão quanto à impugnação da majoração de honorários recursais e diante da tese vinculante do tema 1059/STJ (que afasta a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando o recurso é provido total ou parcialmente), os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para decotar da decisão a fixação dos honorários recursais e dar parcial provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS; Recorrente No Recurso Especial: Editora Rio S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; parcial provimento ao agravo interno para decotar a fixação dos honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Tema 1059/stj, Efeitos Modificativos
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Omissão Tema 1059/stj Efeitos Modificativos

Case Brief

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

Embargante

Editora Rio S.A.

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão quanto à impugnação da fixação de honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 em caso de recurso provido
  3. 3 Obrigatoriedade de observância da tese do tema 1059/STJ

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à impugnação da majoração de honorários recursais e diante da tese vinculante do tema 1059/STJ (que afasta a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando o recurso é provido total ou parcialmente), os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para decotar da decisão a fixação dos honorários recursais e dar parcial provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; parcial provimento ao agravo interno para decotar a fixação dos honorários recursais.

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC, c/c o art. 255, § 4ª, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, de forma que a fixação dos honorários advocatícios observe estritamente o disposto nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos e, por conseguinte, dou parcial provimento ao agravo interno, para decotar da decisão recorrida a fixação dos honorários recursais.