AREsp 1745851 - ACORDAO

AREsp 1745851 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação completa, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios revelaram intuito infringente ao pretender reformar o julgado por via inadequada; a citação foi considerada válida conforme Súmula 568/STJ; eventual reconhecimento de prescrição intercorrente exigiria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ; não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida; e é inviável buscar o prequestionamento de dispositivos constitucionais via embargos de declaração, por invadir competência do STF, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA TRINDADE DE FARIAS - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Citação De Pessoa Jurídica, Prescrição Intercorrente, Dissídio Jurisprudencial, Intuito Infringente, Súmulas/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Citação De Pessoa Jurídica Prescrição Intercorrente Dissídio Jurisprudencial Intuito Infringente Súmulas/stj

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Parties

MARIA TRINDADE DE FARIAS - MICROEMPRESA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 validade da citação recebida no endereço da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação completa, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios revelaram intuito infringente ao pretender reformar o julgado por via inadequada; a citação foi considerada válida conforme Súmula 568/STJ; eventual reconhecimento de prescrição intercorrente exigiria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ; não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida; e é inviável buscar o prequestionamento de dispositivos constitucionais via embargos de declaração, por invadir competência do STF, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.