AREsp 1969624 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a alegada omissão quanto à retirada da pauta virtual e à regra do art. 173 do CTN não foi verificada e, em qualquer hipótese, a não apreciação do pedido de retirada não gera nulidade sem demonstração de prejuízo; assim, os embargos configuram mero inconformismo e não são meio adequado para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: SILVIO JOSE FILIPPOZZI ILHA; Embargado: SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, ITCMD, Retirada De Pauta Virtual, Nulidade De Julgamento Virtual
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Decadência ITCMD Retirada De Pauta Virtual Nulidade De Julgamento Virtual

Case Brief

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Parties

SILVIO JOSE FILIPPOZZI ILHA

Embargante

SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de retirada da pauta virtual
  2. 2 omissão quanto ao art. 173, II e parágrafo único do CTN
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a alegada omissão quanto à retirada da pauta virtual e à regra do art. 173 do CTN não foi verificada e, em qualquer hipótese, a não apreciação do pedido de retirada não gera nulidade sem demonstração de prejuízo; assim, os embargos configuram mero inconformismo e não são meio adequado para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração