AREsp 2593100 - DECISAO

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Não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a Corte entendeu que a matéria foi suficientemente analisada e que os embargos visam, na prática, rediscutir o mérito, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados, com advertência de multa por eventual reiteração protelatória.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ- CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Apelação, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Indenização, Decisão Surpresa
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ- CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de fundamento acerca do cabimento da apelação contra sentença (CPC, arts. 203, §1º e 1.009)
  2. 2 contradição quanto à fundamentação do decisum
  3. 3 pedido de aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a Corte entendeu que a matéria foi suficientemente analisada e que os embargos visam, na prática, rediscutir o mérito, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados, com advertência de multa por eventual reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).