AREsp 2635055 - DECISAO

AREsp 2635055 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade) e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 284/STF, sendo o agravo o momento próprio para tal impugnação.

Parties
Embargante: LUAN DE PAULA NERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Obscuridade E Contradição
Direito Processual Recursos Especiais E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Omissão, Obscuridade E Contradição

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Parties

LUAN DE PAULA NERES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 exigência de indicação de artigo de lei federal violado e de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade) e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 284/STF, sendo o agravo o momento próprio para tal impugnação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.