Pet 16304 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias suscitadas já foram analisadas no acórdão embargado (não há omissão, contradição ou obscuridade), e porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando opostos contra acórdão proferido em embargos de divergência, nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ; logo, os aclaratórios não podem ser utilizados para reexame ou modificação do julgado.

Parties
Embargante: Thainã Virtuoso Mafra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (embargos De Divergência E Embargos De Declaração) / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno Na Petição, Inadmissibilidade, Prequestionamento
Processual Civil Processo Penal (contexto Fático) Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Na Petição Inadmissibilidade Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Thainã Virtuoso Mafra

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (embargos De Divergência E Embargos De Declaração) / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido em embargos de divergência
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração quando visam reexame de questões já decididas
  3. 3 alegada omissão e contradição no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias suscitadas já foram analisadas no acórdão embargado (não há omissão, contradição ou obscuridade), e porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando opostos contra acórdão proferido em embargos de divergência, nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ; logo, os aclaratórios não podem ser utilizados para reexame ou modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão recorrida (desprovimento do agravo interno).