AREsp 2150263 - ACORDAO

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Os embargos não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado e não demonstraram, de forma precisa, qualquer obscuridade, contradição ou omissão prevista no art. 1.022 do CPC, o que, por analogia, atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF e o óbice da Súmula n. 182 do STJ, tornando o recurso inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial) Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Recursal, Incidência De Súmula, Inadmissibilidade Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Recursal Incidência De Súmula Inadmissibilidade Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial) Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 dissociação das razões dos embargos dos fundamentos do acórdão embargado
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado e não demonstraram, de forma precisa, qualquer obscuridade, contradição ou omissão prevista no art. 1.022 do CPC, o que, por analogia, atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF e o óbice da Súmula n. 182 do STJ, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Determinar certificação imediata do trânsito em julgado.