AREsp 2622955 - DECISAO

AREsp 2622955 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou obscuridade, contradição ou omissão no julgado, reiterou argumentos de mérito sem refutar o óbice imposto pela Súmula 284/STF (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais), e o recurso especial não foi conhecido por falta de pressupostos recursais, impedindo o exame de mérito e não havendo conexão dialética necessária entre a decisão impugnada e os aclaratórios.

Parties
Embargante: GABRIEL DINIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Súmula 284/stf Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DINIZ DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 preenchimento dos pressupostos recursais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou obscuridade, contradição ou omissão no julgado, reiterou argumentos de mérito sem refutar o óbice imposto pela Súmula 284/STF (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais), e o recurso especial não foi conhecido por falta de pressupostos recursais, impedindo o exame de mérito e não havendo conexão dialética necessária entre a decisão impugnada e os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.