REsp 1878105 - ACORDAO

REsp 1878105 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão: a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema n. 339/STF, examinou expressamente as matérias suscitadas e a pretensão de conversão do agravo regimental em agravo em recurso extraordinário é incabível nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC e da jurisprudência. A alegação das partes se reduz à discordância com a solução adotada, o que não autoriza aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf), Conversão De Recursos (agravo Regimental/agravo Em Recurso Extraordinário), Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf) Conversão De Recursos (agravo Regimental/agravo Em Recurso Extraordinário) Reexame De Prova +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 incidência do Tema n. 339/STF e suficiência da fundamentação
  3. 3 possibilidade de conversão do agravo regimental em agravo em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão: a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema n. 339/STF, examinou expressamente as matérias suscitadas e a pretensão de conversão do agravo regimental em agravo em recurso extraordinário é incabível nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC e da jurisprudência. A alegação das partes se reduz à discordância com a solução adotada, o que não autoriza aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.