EAREsp 1993738 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido expôs de forma congruente e completa a ausência de dissídio jurisprudencial; a parte embargante pretende alterar premissas fáticas (data da intimação eletrônica) consolidadas no acórdão, o que não é possível nesta via recursal, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ALEXANDRE ALMEIDA CIANCIULLI REZENDE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Intimação Eletrônica, Suspensão De Prazos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Intimação Eletrônica Suspensão De Prazos

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Parties

ALEXANDRE ALMEIDA CIANCIULLI REZENDE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial entre acórdãos
  3. 3 possibilidade de revisão de premissas fáticas em sede de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido expôs de forma congruente e completa a ausência de dissídio jurisprudencial; a parte embargante pretende alterar premissas fáticas (data da intimação eletrônica) consolidadas no acórdão, o que não é possível nesta via recursal, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido