AREsp 2584805 - DECISAO

AREsp 2584805 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não comprovou, no ato de interposição, os supostos feriados locais por documento oficial ou certidão do tribunal de origem; a remissão a link foi considerada insuficiente para demonstrar tempestividade, motivo pelo qual os embargos não podem ser acolhidos.

Parties
Embargante: TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazo, Feriado Local, Tempestividade, Prova Documental, Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Suspensão De Prazo Feriado Local Tempestividade Prova Documental Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto à demonstração da suspensão de prazo no âmbito estadual
  2. 2 comprovação de feriado local por documento oficial
  3. 3 suficiência de remissão a link para comprovação de ato administrativo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não comprovou, no ato de interposição, os supostos feriados locais por documento oficial ou certidão do tribunal de origem; a remissão a link foi considerada insuficiente para demonstrar tempestividade, motivo pelo qual os embargos não podem ser acolhidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).