EREsp 1911887 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material): os acórdãos comparados não compartilham premissa fática essencial quanto à natureza da entidade e da atividade (concorrencial/lucrativa ou não), o que impede o reconhecimento de divergência. Não cabe, em embargos de declaração ou de divergência, rediscutir premissas fático-processuais já apreciadas pelo acórdão atacado; havia mera discordância da solução, insuficiente para acolher os aclaratórios.

Parties
Embargante: INEPAR S.A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/06/2024 a 11/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Prescrição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Omissão Contradição Prescrição

Case Brief

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Parties

INEPAR S.A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/06/2024 a 11/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de similitude fática para caracterização de divergência nos embargos de divergência
  3. 3 inadequação de rediscussão de premissas fático-processuais em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material): os acórdãos comparados não compartilham premissa fática essencial quanto à natureza da entidade e da atividade (concorrencial/lucrativa ou não), o que impede o reconhecimento de divergência. Não cabe, em embargos de declaração ou de divergência, rediscutir premissas fático-processuais já apreciadas pelo acórdão atacado; havia mera discordância da solução, insuficiente para acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto que a apresentação de embargos de declaração reputados protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.