AREsp 2267028 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado e a parte não relacionou um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC aos fundamentos que confirmaram a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Virtual (corte Especial, 05/06/2024 a 11/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Súmula 284/stf, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Súmula 284/stf Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Virtual (corte Especial, 05/06/2024 a 11/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação e incidência da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 necessidade de vinculação das razões dos embargos aos fundamentos do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado e a parte não relacionou um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC aos fundamentos que confirmaram a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado
  • Determinação de baixa imediata dos autos, independentemente de publicação