AREsp 2411835 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e não incorreu em obscuridade, contradição, ambiguidade, omissão ou erro material; verificou-se que a vítima identificou o agente sem dúvida, de modo que não há ilegalidade no procedimento de reconhecimento pessoal ou fonográfico, e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento De Voz, Nulidade, Cadeia De Custódia, Art. 226 CPP, Art. 158 a CPP, Pronúncia, Excesso De Linguagem
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Embargos De Declaração Reconhecimento Pessoal Reconhecimento De Voz Nulidade Cadeia De Custódia +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 omissão quanto ao art. 226 do CPP
  3. 3 alegada violação ao art. 158-A do CPP e quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e não incorreu em obscuridade, contradição, ambiguidade, omissão ou erro material; verificou-se que a vítima identificou o agente sem dúvida, de modo que não há ilegalidade no procedimento de reconhecimento pessoal ou fonográfico, e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.