CC 134991 - ACORDAO

CC 134991 - ACORDAO

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado — que aplicou o Tema n. 90 do STF e, em razão das particularidades do caso concreto, manteve a adjudicação realizada pelo juízo trabalhista em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima — verifica-se mera discordância da parte e pretensão de rediscussão da matéria, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário Com Negativa De Seguimento) / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024, Com Julgamento E Decisão Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Tema N. 90 Do STF, Adjudicação, Segurança Jurídica, Confiança Legítima, Competência Judicial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Do Trabalho Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Tema N. 90 Do STF Adjudicação Segurança Jurídica +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário Com Negativa De Seguimento) / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024, Com Julgamento E Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra acórdão que aplicou o Tema n. 90 do STF e negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Compatibilidade entre manutenção de adjudicação promovida pela Justiça do Trabalho e a tese do Tema n. 90 do STF
  3. 3 Se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado — que aplicou o Tema n. 90 do STF e, em razão das particularidades do caso concreto, manteve a adjudicação realizada pelo juízo trabalhista em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima — verifica-se mera discordância da parte e pretensão de rediscussão da matéria, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil