EAREsp 2238012 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão; a tese de atipicidade objetiva não foi prequestionada no tribunal de origem de modo a permitir seu exame no recurso especial (incidência das Súmulas 211/STJ e, por analogia, 282 e 356/STF); e o habeas corpus de ofício não pode ser usado para contornar os requisitos de admissibilidade do recurso.

Parties: Embargante: MIGUEL SOUSA LIMA; Manifestante: MPPR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Atipicidade Objetiva, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 211/stj, 282/stf E 356/stf

Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Atipicidade Objetiva Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Súmulas 211/stj, 282/stf E 356/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

MIGUEL SOUSA LIMA

Embargante

MPPR

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão
2 prequestionamento da tese de atipicidade objetiva
3 uso de habeas corpus de ofício para suprir requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Manter incólume a decisão agravada