AREsp 2424401 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: a Corte Especial fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema n. 339 do STF, indicando as provas (interceptações, provas materiais, depoimentos e auditorias) que sustentaram a condenação; a pretensão deduzida nos aclaratórios visa apenas rediscutir o mérito e o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Réu: ABÍLIO; Réu: MARCUS VINÍCIUS; Réu: IRISNEIDE; Réu: ELAINE; Réu: EDMILSON; Réu: ANTÔNIO; Réu: WELLINGTON; Réu: HÉLIO; Réu: ÂNGELO; Réu: PEDRO FELIPE; Empresa Envolvida: Auto Fort; Proprietário Formal: Ataciso Gomes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Corte Especial (agravo Regimental) / Decidido (embargos Rejeitados Por Unanimidade)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339/stf, Súmula N. 7/stj, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Tema N. 339/stf Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ABÍLIO

Réu

MARCUS VINÍCIUS

Réu

IRISNEIDE

Réu

ELAINE

Réu

EDMILSON

Réu

ANTÔNIO

Réu

WELLINGTON

Réu

HÉLIO

Réu

ÂNGELO

Réu

PEDRO FELIPE

Réu

Auto Fort

Empresa Envolvida

Ataciso Gomes da Silva

Proprietário Formal

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Corte Especial (agravo Regimental) / Decidido (embargos Rejeitados Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 suficiência da fundamentação conforme art. 93, IX, da CF e Tema n. 339/STF
  3. 3 insuficiência de provas alegada pela defesa e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: a Corte Especial fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema n. 339 do STF, indicando as provas (interceptações, provas materiais, depoimentos e auditorias) que sustentaram a condenação; a pretensão deduzida nos aclaratórios visa apenas rediscutir o mérito e o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.