AREsp 2240690 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: a majoração de honorários recursais depende de prévia fixação pela instância de origem e, conforme entendimento do STJ (Enunciado Administrativo n.7), o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais só se aplica a decisões publicadas a partir de 18/03/2016. Ademais, não cabe apreciar pedido de multa formulado em contrarrazões, de modo que não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ELIANA ALMEIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Multas Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Multas Por Embargos Protelatórios Regimento Interno Do STJ Recurso Especial

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Parties

ELIANA ALMEIDA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ)
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios recursais condicionada à prévia fixação pela instância de origem (art. 85, § 11, do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto à data de publicação da decisão (18/03/2016)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: a majoração de honorários recursais depende de prévia fixação pela instância de origem e, conforme entendimento do STJ (Enunciado Administrativo n.7), o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais só se aplica a decisões publicadas a partir de 18/03/2016. Ademais, não cabe apreciar pedido de multa formulado em contrarrazões, de modo que não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)