EREsp 2142805 - DECISAO

EREsp 2142805 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum; a decisão embargada está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ acerca da inaplicabilidade da fungibilidade recursal a partir de 10/06/2019, bem como com o entendimento de que a decisão favorável na primeira fase da ação de exigir contas tem natureza interlocutória (impugnação por agravo de instrumento), de modo que os embargos configuram tentativa de rediscutir o mérito e não hipóteses de correção previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARCELO BRANDALISE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Ação De Exigir Contas, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 83/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Ação De Exigir Contas Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 83/stj

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Parties

MARCELO BRANDALISE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração
  2. 2 cabimento da fungibilidade recursal em ação de exigir contas na primeira fase
  3. 3 natureza jurídica da decisão que julga a primeira fase da ação de exigir contas (interlocutória ou sentença)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum; a decisão embargada está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ acerca da inaplicabilidade da fungibilidade recursal a partir de 10/06/2019, bem como com o entendimento de que a decisão favorável na primeira fase da ação de exigir contas tem natureza interlocutória (impugnação por agravo de instrumento), de modo que os embargos configuram tentativa de rediscutir o mérito e não hipóteses de correção previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.