AREsp 2591202 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado; a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, por meio de documento oficial com fé pública, a suspensão de expediente relativa ao suposto feriado local de 13/10/2023, e o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 veda a comprovação posterior da tempestividade, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e insuscetível de sanção por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: REDE MISTER FRANQUIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

REDE MISTER FRANQUIAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada nos autos sobre comprovação de suspensão do expediente forense em 12 e 13/10/2023
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local ou suspensão do expediente
  3. 3 Efeito do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 sobre a possibilidade de comprovação posterior

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado; a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, por meio de documento oficial com fé pública, a suspensão de expediente relativa ao suposto feriado local de 13/10/2023, e o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 veda a comprovação posterior da tempestividade, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e insuscetível de sanção por embargos declaratórios.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se