AREsp 2588391 - DECISAO

AREsp 2588391 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, diante da constatação de que a parte embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ) nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; não se admite, via embargos de declaração, rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 CPC

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Parties

ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 momento adequado para impugnação: agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, diante da constatação de que a parte embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ) nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; não se admite, via embargos de declaração, rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).