AREsp 2592994 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), exigência que deveria ter sido atendida no agravo em recurso especial, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO MICAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Fundamentação Específica
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Preclusão Fundamentação Específica

Case Brief

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Parties

COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO MICAR LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão embargada quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica aos fundamentos (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ) no agravo em recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação e consequente preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), exigência que deveria ter sido atendida no agravo em recurso especial, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)