AREsp 2525361 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o tribunal entendeu que as questões apontadas foram analisadas na decisão embargada, não havendo omissão a ser sanada; embargos não se prestam para rediscutir matéria fático-probatória nem para reformar o julgado, e, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a ausência de exame do mérito impede reconhecer omissão sobre a matéria de fundo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Efeitos Infringentes, Reexame Fático Probatório, Súmula 7
Processo Civil Recursos Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Se houve omissão no decidido
  3. 3 Se os embargos visam ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o tribunal entendeu que as questões apontadas foram analisadas na decisão embargada, não havendo omissão a ser sanada; embargos não se prestam para rediscutir matéria fático-probatória nem para reformar o julgado, e, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a ausência de exame do mérito impede reconhecer omissão sobre a matéria de fundo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.