REsp 1885658 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 Se a decisão embargada foi omissa quanto à adição de novos fundamentos pelo juízo de retratação e à ausência de impugnação desses fundamentos pelo recorrente
2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração em razão de matéria submetida à sistemática do julgamento repetitivo ou do Incidente de Assunção de Competência
3. 3 Necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque a Primeira Seção do STJ admitiu Incidente de Assunção de Competência sobre matéria idêntica (possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada depois revogada), impondo a suspensão e a aplicação extensiva do art. 1.040 do CPC/2015; assim, tornou-se necessário anular a decisão anterior e devolver os autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação, com sobrestamento do recurso especial até o pronunciamento do STJ.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornar sem efeito a decisão anterior, sobrestar o julgamento do recurso especial e devolver os autos ao Tribunal a quo para realização do juízo de conformação

Orders

• Acolher os embargos de declaração e atribuir-lhes efeitos modificativos
• Tornar sem efeito a decisão anterior (e-STJ fls. 1.272/1.276)