AREsp 2579485 - DECISAO

AREsp 2579485 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial estava correta: o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão, decisão já publicada, e a afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos não obsta a negativa de seguimento de recurso que não preenche requisitos de admissibilidade; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial, Afetação De Tema (recursos Repetitivos), Omissão/contradição/obscuridade, Súmulas E Precedentes, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial Afetação De Tema (recursos Repetitivos) Omissão/contradição/obscuridade Súmulas E Precedentes +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a afetação do tema 1290/STF impõe suspensão do feito
  2. 2 se o agravo em recurso especial pode ser conhecido na ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
  3. 3 se os embargos de declaração apontaram omissão, contradição ou obscuridade no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial estava correta: o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão, decisão já publicada, e a afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos não obsta a negativa de seguimento de recurso que não preenche requisitos de admissibilidade; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)