AREsp 2296976 - ACORDAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF em razão de alegações dissociadas dos fundamentos do acórdão
3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo interno, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; além disso, o não conhecimento do agravo interno decorreu da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão anterior, com amparo na Súmula n. 182 do STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

• Não conhecer dos embargos de declaração
• Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado