AREsp 2584685 - DECISAO

AREsp 2584685 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou tempestivamente a regularidade do preparo nos cinco dias concedidos, não juntou documentação hábil a demonstrar suspensão de expediente por feriado local no ato, sendo insuficiente certidão do Tribunal de origem; assim ocorreu preclusão e deserção do recurso especial conforme jurisprudência e Súmula 187/STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar.

Parties
Embargante: DOUGLAS LACERDA MARQUES; Embargante: GEANE SILVA MARQUES; Embargante: KELITON LACERDA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Feriado Local E Contagem De Prazo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Comprovação Do Pagamento (gru)
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Súmula 187/stj Feriado Local E Contagem De Prazo Admissibilidade Do Recurso Especial Comprovação Do Pagamento (gru)

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Parties

DOUGLAS LACERDA MARQUES

Embargante

GEANE SILVA MARQUES

Embargante

KELITON LACERDA MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo e forma de sua demonstração
  2. 2 preclusão por não comprovação do preparo no prazo de 5 dias
  3. 3 valor probatório de certidão do Tribunal de origem quanto ao preparo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou tempestivamente a regularidade do preparo nos cinco dias concedidos, não juntou documentação hábil a demonstrar suspensão de expediente por feriado local no ato, sendo insuficiente certidão do Tribunal de origem; assim ocorreu preclusão e deserção do recurso especial conforme jurisprudência e Súmula 187/STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)