AREsp 2585983 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve comprovação, no ato da interposição do recurso, dos feriados locais e das suspensões de prazos invocados, e porque os aclaratórios apenas procuram rediscutir matéria já decidida, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties: Embargante: DANIELE FLORENCIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

DANIELE FLORENCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso
2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato da interposição do recurso
3 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).