AREsp 2365523 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em consonância com o Tema n. 339/STF, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; não existe previsão legal para converter o agravo regimental em agravo em recurso extraordinário, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ROSA MARIA TEMPESTA BERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão Da Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Fundamentação De Acórdão (tema N. 339/stf), Conversão De Recursos
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Fundamentação De Acórdão (tema N. 339/stf) +1 more

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Parties

ROSA MARIA TEMPESTA BERTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de vício (omissão, contradição, obscuridade) no acórdão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 possibilidade de conversão do agravo regimental em agravo em recurso extraordinário (art. 1.042 CPC)
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 339/STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em consonância com o Tema n. 339/STF, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; não existe previsão legal para converter o agravo regimental em agravo em recurso extraordinário, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.