REsp 2144188 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, e porque os embargos visam, na prática, ao reexame e modificação do julgado, finalidade incompatível com o art. 1.022 do CPC/2015; ademais, se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame do mérito impede a existência de omissão.
- Parties
- Embargante: parte embargante; Recorrente: Recorrente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
parte embargante
Embargante
Recorrente
Recorrente
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração
- 2 existência de omissão na decisão embargada
- 3 obrigação do julgador de enfrentar todos os argumentos das partes
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, e porque os embargos visam, na prática, ao reexame e modificação do julgado, finalidade incompatível com o art. 1.022 do CPC/2015; ademais, se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame do mérito impede a existência de omissão.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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