AREsp 2491600 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs as razões que fundamentaram a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ) e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; ademais, o STJ não deve enfrentar questão constitucional para fins de prequestionamento, por ser competência do STF.

Parties
Embargante: NORBERTO CARLOS ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Competência Constitucional
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

NORBERTO CARLOS ROSSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 prequestionamento de matéria constitucional perante o STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs as razões que fundamentaram a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ) e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; ademais, o STJ não deve enfrentar questão constitucional para fins de prequestionamento, por ser competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.